Acidente de trabalho é a lesão sofrida no exercício da atividade que reduz a capacidade do trabalhador. A doença ocupacional é equiparada a acidente de trabalho quando decorre do serviço. Em ambos os casos, o trabalhador tem direito à comunicação do evento, a benefício do INSS e, conforme a situação, à estabilidade no emprego.
O que é acidente de trabalho e o que é doença ocupacional?
O conceito está na Lei 8.213/1991. O art. 19 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho.
O art. 20 trata das doenças equiparadas. São duas espécies. A doença profissional é a produzida pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. A doença do trabalho é a adquirida em razão das condições especiais em que o serviço é realizado. Lesões por esforço repetitivo, perda auditiva por ruído e transtornos ligados às condições do serviço entram nessa categoria quando há nexo com a atividade.
O art. 21 amplia o alcance. Equipara a acidente de trabalho o acidente sofrido no local e no horário do serviço por agressão, sabotagem ou imprudência de terceiro; a doença agravada pelo ambiente laboral; e o acidente ocorrido no trajeto entre a residência e o trabalho, conhecido como acidente de percurso.
A diferença entre o acidente típico e a doença ocupacional importa na prova. O acidente típico tem data e fato visíveis. A doença ocupacional se instala ao longo do tempo. Por isso, o nexo entre a moléstia e o trabalho costuma exigir laudo médico e histórico das funções exercidas.
Por que a CAT é o primeiro passo?
A CAT é a Comunicação de Acidente de Trabalho. É o documento que registra o evento perante o INSS. A obrigação de emitir a CAT é da empresa, em regra até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, e de imediato em caso de morte.
A emissão da CAT não depende do afastamento. Mesmo sem perda de dias de trabalho, o registro deve ser feito. A comunicação fixa a data do evento, descreve a lesão e abre o caminho para o reconhecimento do direito.
Quando a empresa não emite a CAT, a lei autoriza que o próprio trabalhador, o sindicato, o médico que o atendeu ou a autoridade pública façam a comunicação. Vale registrar este ponto. A omissão do empregador não retira o direito do trabalhador. A CAT pode ser emitida por outras vias.
O efeito da CAT vai além do INSS. Ela serve como prova do acidente em eventual ação trabalhista. A ausência de CAT, somada a atestados e prontuários, também é elemento de prova. Por isso o registro deve ser guardado.
Existe estabilidade no emprego após o acidente?
Sim. O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante a estabilidade acidentária. O trabalhador que sofreu acidente de trabalho tem garantia de manutenção do contrato pelo prazo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
A estabilidade pressupõe, em regra, o afastamento superior a quinze dias e a concessão do benefício acidentário pelo INSS. A jurisprudência trabalhista, contudo, reconhece a estabilidade também quando há doença ocupacional com nexo comprovado, ainda que o registro tenha falhado, desde que demonstrada a relação com o trabalho.
Durante o período de estabilidade, a dispensa sem justa causa é vedada. Se ela ocorre, abrem-se dois caminhos. A reintegração ao emprego, com pagamento dos salários do período. Ou, quando a reintegração não for recomendável, a conversão em indenização correspondente ao tempo restante da garantia.
O trabalhador que está em Brasília e atua na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região deve observar os prazos da ação. O direito de pleitear verbas trabalhistas tem prazo, e a perda do prazo prejudica o pedido.
Quais benefícios o INSS paga?
O benefício mais comum é o auxílio por incapacidade temporária, antes chamado auxílio-doença. Ele é devido ao trabalhador incapacitado para o serviço por mais de quinze dias consecutivos. Os primeiros quinze dias são pagos pela empresa. A partir do décimo sexto, o pagamento passa ao INSS.
Quando o benefício tem origem em acidente de trabalho ou doença ocupacional, ele recebe a natureza acidentária. Essa natureza é relevante. É ela que liga o benefício à estabilidade do art. 118 e mantém o recolhimento do FGTS durante o afastamento.
Conforme a evolução do quadro, outros benefícios podem incidir. O auxílio-acidente, de caráter indenizatório, é devido quando restam sequelas que reduzem a capacidade de trabalho. A aposentadoria por incapacidade permanente cabe quando a incapacidade é total e definitiva. A perícia médica do INSS define o enquadramento.
Veja o resumo das principais situações:
| Situação | Quem paga | Base |
|---|---|---|
| Primeiros 15 dias de afastamento | Empregador | Lei 8.213/1991 |
| Afastamento acima de 15 dias | INSS, auxílio por incapacidade temporária | Lei 8.213/1991, art. 59 e seguintes |
| Sequela que reduz a capacidade | INSS, auxílio-acidente | Lei 8.213/1991, art. 86 |
| Incapacidade total e permanente | INSS, aposentadoria por incapacidade | Lei 8.213/1991, art. 42 |
Quando o empregador é obrigado a indenizar?
O benefício do INSS não esgota os direitos do trabalhador. O INSS cobre a incapacidade. A indenização por danos é matéria distinta e tem outra base.
A responsabilidade civil do empregador surge quando há culpa. O art. 186 do Código Civil define o ato ilícito de quem, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outro. O art. 927 impõe a quem causa o dano o dever de repará-lo. A Constituição, no art. 7º, inciso XXVIII, assegura ao trabalhador seguro contra acidentes a cargo do empregador, sem excluir a indenização quando ele incorrer em dolo ou culpa.
A culpa do empregador costuma aparecer em falhas concretas. Ausência de equipamento de proteção. Falta de treinamento. Máquina sem dispositivo de segurança. Jornada que agrava a moléstia. Ambiente insalubre sem medida de controle. Provada a falha e o nexo com o dano, abre-se o pedido de reparação.
As parcelas variam conforme o caso. Dano material, que cobre despesas e a perda de capacidade de ganho. Dano moral, pela lesão à integridade. Dano estético, quando há deformidade. Cada pedido depende de prova, e a prova começa na documentação.
O que documentar desde o início?
A prova do acidente de trabalho e da doença ocupacional se constrói com registros. O trabalhador que organiza a documentação fortalece tanto o pedido junto ao INSS quanto a eventual ação contra o empregador.
Reúna e guarde os seguintes elementos:
- A CAT emitida, ou o comprovante de tentativa de emissão quando a empresa se recusa.
- Atestados, laudos, exames e o prontuário médico que descrevem a lesão e a data.
- O histórico das funções, com a descrição das tarefas e do ambiente de trabalho.
- Os comprovantes do benefício do INSS e as comunicações da perícia.
- Registros do ambiente, como fotos do local, ordens de serviço e controle de entrega de equipamento de proteção.
- Nomes de colegas que presenciaram o fato ou conhecem as condições do serviço.
Quanto mais próxima do evento a documentação, maior o seu peso. Memória falha. Documento permanece. O trabalho de reunir provas no início evita a perda de direitos no futuro.
Atuação do escritório
O escritório Sales Santos e Fernandes Advocacia, em Brasília-DF, atua em questões de acidente de trabalho e doença ocupacional na jurisdição do TRT da 10ª Região. A análise de cada situação considera a CAT, os benefícios do INSS, a estabilidade do art. 118 e a apuração de culpa do empregador, conforme os documentos apresentados.
Se você sofreu acidente de trabalho ou foi diagnosticado com doença relacionada ao serviço, organize os registros descritos acima e procure orientação sobre os prazos aplicáveis. Para avaliar o seu caso, entre em [contato](/contato).