Direito Cível e Patrimonial
Indenizações, contratos, responsabilidade civil e cobrança.
Um advogado cível em Brasília atua em indenização por dano moral e material, negativação indevida, ações de cobrança, contratos e direito do consumidor. O escritório Sales Santos e Fernandes conduz causas cíveis de média e alta complexidade perante o TJDFT, com análise da prova e da estratégia processual.
Conduzimos ações cíveis de média e alta complexidade, com foco em indenização por dano moral e material, contratos, responsabilidade civil, defesa em ações de cobrança e direito do consumidor.
O que o direito cível resolve?
O direito cível trata das relações patrimoniais e de responsabilidade entre pessoas e empresas. As demandas mais comuns em Brasília-DF são indenização por dano moral e material, negativação indevida em SPC e Serasa, ações de cobrança, discussão de contratos e conflitos de consumo.
São casos que envolvem dinheiro, reputação e cumprimento de obrigações. A definição correta do pedido e a organização da prova determinam o rumo da ação.
Indenização e negativação indevida: quando cabem?
A indenização por dano moral repara a lesão a direitos da personalidade, como honra e nome. A negativação indevida, em regra, gera dano moral presumido, o chamado dano in re ipsa, sem necessidade de provar o sofrimento. A leitura dos cadastros é o primeiro passo da análise.
Há uma ressalva relevante. A Súmula 385 do STJ afasta a indenização quando já existe inscrição legítima anterior, mantido apenas o direito ao cancelamento do registro irregular.
Direito do consumidor e contratos
O Código de Defesa do Consumidor protege a parte mais frágil da relação contra cobranças e cláusulas abusivas, produtos com defeito e serviços mal prestados. Em paralelo, a revisão de contratos e a discussão de responsabilidade civil completam a atuação cível do escritório.
Dano moral e dano material
| Dano moral | Dano material | |
|---|---|---|
| O que repara | Lesão à honra, nome, dignidade | Prejuízo financeiro concreto |
| Prova | Muitas vezes presumido (in re ipsa) | Exige comprovação do valor |
| Exemplo | Negativação indevida | Despesa ou perda comprovada |
| Fixação | Pelo juiz, sem tabela fixa | Conforme o prejuízo demonstrado |
- 01Indenização por dano moral e material
- 02Negativação indevida
- 03Ações de cobrança
- 04Contratos e responsabilidade civil
- 05Defesa em demandas consumeristas
- 06Direito patrimonial
- Negativação indevida dá direito a indenização?
- Em regra, sim. A negativação indevida gera dano moral presumido, sem necessidade de provar o constrangimento. A exceção é a Súmula 385 do STJ: havendo inscrição legítima anterior, cabe apenas o cancelamento do registro irregular, não a indenização. A análise dos cadastros define o caso.
- Qual a diferença entre dano moral e dano material?
- O dano material é o prejuízo financeiro concreto, que precisa ser comprovado em valor. O dano moral repara a lesão a direitos da personalidade, como honra e nome, e muitas vezes é presumido. Um mesmo caso pode reunir os dois pedidos.
- Como funciona uma ação de cobrança?
- A ação de cobrança busca o pagamento de uma dívida com prova documental. Reúne-se o contrato, a nota ou o comprovante e demonstra-se a obrigação não cumprida. O caminho exato depende do tipo de documento, que define entre cobrança, execução ou ação monitória.
- Posso processar por produto ou serviço com defeito?
- Sim. O Código de Defesa do Consumidor garante reparação por produto ou serviço com defeito, além de troca, abatimento ou devolução, conforme o caso. Guardar nota, protocolo de reclamação e comunicação com a empresa fortalece o pedido perante o TJDFT.
- Existe valor fixo de indenização por dano moral?
- Não existe tabela fixa. O valor do dano moral é fixado pelo juiz conforme a gravidade da conduta, a repercussão e a capacidade das partes. Promessas de cifras são incompatíveis com a realidade do processo e com a ética profissional.