Inventário no DF: judicial ou extrajudicial, passo a passo

O inventário é o procedimento que apura os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu e transfere o patrimônio aos sucessores. No DF, o inventário pode seguir a via extrajudicial, feita por escritura em cartório de notas, ou a via judicial, no TJDFT. A escolha depende de consenso, da capacidade das partes e da existência de testamento.

O que é inventário e por que ele é obrigatório?

Inventário é o ato de levantar o patrimônio deixado por uma pessoa falecida (o autor da herança) e dividi-lo entre os sucessores. Enquanto o inventário não termina, os bens ficam em estado de indivisão: ninguém pode vender o imóvel, transferir o veículo ou movimentar contas com segurança jurídica.

A conclusão do inventário gera a partilha. A partilha é o documento que atribui a cada herdeiro a sua parte. Só depois dela o herdeiro registra o imóvel em seu nome, transfere o carro ou resgata aplicações. Sem inventário, o herdeiro tem direito à herança, mas não consegue exercer esse direito perante cartórios, bancos e órgãos de trânsito.

Há ainda o aspecto fiscal. A transmissão de bens por herança incide no ITCMD, tributo de competência do Distrito Federal. O recolhimento desse imposto é condição para a finalização do procedimento, tanto na via judicial quanto na extrajudicial.

Qual é o prazo para abrir o inventário?

O Código de Processo Civil fixa prazo. Segundo o art. 611 do CPC, o processo de inventário deve ser instaurado em até dois meses contados da abertura da sucessão (a data do óbito) e ultimado nos doze meses seguintes. O juiz pode prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento da parte.

O prazo de dois meses costuma gerar dúvida porque o Distrito Federal também tem regras próprias sobre a multa fiscal do ITCMD quando o inventário demora. São coisas distintas: o prazo do CPC é processual; a multa eventual é tributária e segue a legislação distrital. Por isso, abrir o inventário cedo evita encargos. Quem deixa para depois encontra mais entraves: contas bloqueadas, IPTU e IPVA acumulados, e bens que se deterioram sem ninguém com poder formal de administrá-los.

Vale registrar: o descumprimento do prazo do CPC não extingue o direito à herança. Ele expõe os herdeiros a custos e a discussões evitáveis.

Quando o inventário pode ser feito em cartório (extrajudicial)?

A Lei 11.441/2007 introduziu a possibilidade de inventário por escritura pública, lavrada em cartório de notas, sem necessidade de processo. Essa via é mais rápida, mas só cabe quando alguns requisitos estão presentes ao mesmo tempo.

São requisitos do inventário extrajudicial:

1. Consenso entre os herdeiros. Todos devem concordar com a forma da partilha. Qualquer divergência sobre quem fica com o quê inviabiliza o cartório.
2. Partes capazes. Não pode haver herdeiro menor de idade nem incapaz. A presença de qualquer um deles desloca o caso para a via judicial.
3. Ausência de testamento. Em regra, havendo testamento, o inventário corre em juízo. Há entendimentos que admitem a via extrajudicial em situações específicas envolvendo testamento já cumprido ou caduco, o que depende de análise do caso concreto.
4. Assistência de advogado. A escritura só é lavrada com a presença de advogado, comum às partes ou de cada herdeiro, que assina o ato. A exigência consta da própria Lei 11.441/2007.

Reunidos esses pontos, os herdeiros comparecem ao cartório de notas, apresentam a documentação, recolhem o ITCMD e assinam a escritura de inventário e partilha. A escritura tem força para registro de imóveis e transferência de bens, sem homologação judicial.

Quando o inventário tem de ser judicial?

A via judicial é obrigatória quando falta algum requisito da escritura. O art. 610 do CPC traz a regra: havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário processa-se judicialmente. O parágrafo seguinte é que autoriza a escritura pública quando todos forem capazes e concordes.

Na prática, o inventário corre no TJDFT em três situações principais:

• Herdeiro menor ou incapaz. A lei protege quem não pode defender sozinho seus interesses. O Ministério Público acompanha o feito.
• Testamento. A regra geral remete ao juízo, que verifica a validade e o cumprimento da última vontade.
• Litígio. Quando os herdeiros não concordam com a partilha, com o rol de bens ou com a própria condição de herdeiro de alguém, o juiz decide.

A via judicial admite o rito do arrolamento, mais simples, quando há acordo entre partes capazes ou quando o valor dos bens é reduzido, e o inventário pelo rito comum, para casos com discussão. Em ambos, o advogado é indispensável.

Inventário extrajudicial e judicial: comparação

Quais documentos o inventário exige?

A lista varia conforme os bens e a situação familiar, mas o núcleo é constante. Reunir os documentos antes de procurar o cartório ou ajuizar a ação encurta o caminho.

Documentos do falecido e dos herdeiros:

• Certidão de óbito do autor da herança.
• Documentos de identidade e CPF do falecido, do cônjuge ou companheiro e de todos os herdeiros.
• Certidão de casamento atualizada (ou prova de união estável), com a indicação do regime de bens.
• Certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros.
• Certidão de inexistência de testamento, emitida pelo órgão competente.

Documentos dos bens:

• Matrículas e certidões atualizadas dos imóveis, além de IPTU e do valor venal.
• Documento dos veículos.
• Extratos de contas, aplicações, cotas de empresas e demais ativos.
• Comprovantes de eventuais dívidas do espólio.

Documentos fiscais:

• Guia e comprovante de recolhimento do ITCMD.
• Certidões negativas exigidas pela legislação.

A relação acima é orientativa. Cada inventário tem particularidades, e a verificação prévia dos títulos evita exigências de última hora no cartório ou no processo.

Como funciona o ITCMD no DF?

O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. No inventário, ele incide sobre a transmissão dos bens do falecido aos herdeiros. É tributo de competência do Distrito Federal, regido pela legislação distrital e administrado pela Secretaria de Fazenda do DF.

O cálculo parte do valor dos bens transmitidos, conforme as regras de avaliação previstas na norma local. O recolhimento é etapa obrigatória: sem a guia paga, o cartório não lavra a escritura e o juiz não homologa a partilha. A legislação distrital também trata de prazos, de hipóteses de isenção e de eventual multa por atraso. Os parâmetros de alíquota, base de cálculo e isenções devem ser conferidos diretamente na norma vigente do DF no momento do inventário, porque mudam por lei.

Por envolver tributo e prazos próprios, o ITCMD costuma ser o ponto que mais atrasa inventários conduzidos sem orientação. O recolhimento correto, no valor e no prazo, protege os herdeiros de encargos adicionais.

O que é a partilha e como ela encerra o inventário?

A partilha é a divisão concreta dos bens entre os sucessores, respeitada a parte do cônjuge ou companheiro decorrente do regime de bens e a legítima dos herdeiros necessários. Ela pode ser amigável, quando há acordo, ou ser decidida pelo juiz, quando há disputa.

Na via extrajudicial, a partilha consta da própria escritura pública. Na via judicial, ela é formalizada por sentença ou por decisão que homologa o acordo. Em ambos os casos, o resultado serve de título para os atos finais: registro dos imóveis nos nomes dos herdeiros, transferência dos veículos e liberação de valores em instituições financeiras.

Concluída a partilha e cumpridas as obrigações fiscais, o inventário se encerra. Cada herdeiro passa a ser proprietário formal da sua parte e pode dispor dela.

Atuação do escritório

O escritório Sales Santos e Fernandes Advocacia atua em inventários no Distrito Federal, nas vias judicial e extrajudicial, com análise prévia dos documentos, do regime de bens e da situação fiscal de cada família. A condução técnica do procedimento reduz exigências repetidas em cartório e no TJDFT e organiza o recolhimento do ITCMD.

Para tratar de um caso de inventário, agende uma consulta pela página de [contato](/contato).